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LEI COMPLEMENTAR Nº 1234, 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Início da vigência: 13/11/2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

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Em vigor

13/11/2020

Em vigor

Parcialmente Suspensa

13/11/2020

Parcialmente Suspensa Ação Popular: 1561651

Alterada

10/02/2022

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 324

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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