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DECRETO Nº 7755, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. “Aprova a Resolução nº 001/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”. CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Memorando SEDES nº 023, de 09 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 001/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue: Resolução nº 001/2024, que dispõe sobre a posse dos Conselheiros Tutelares de Penápolis, com mandato para o período de 10/01/2024 a 09/01/2027. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de janeiro de 2024.