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"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de crédito a micro empreendimentos do setor formal ou informal, • instalados no Município.”

Artigo I^o- Ficá o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,- SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou  informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1.997, e no Decreto n° 43.283, de 03 de julho de 1.998.                       

Artigo 2^o- Para fazer face às despesas desta lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no Artigo 43, parágrafo I^o, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1.964.

Artigo 3^o- Serão deslocados os recursos previstos no elemento 33.90.39.00, para fazer face às despesas citadas no artigo anterior.

Artigo 4^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sarutaiá, 16 de setembro de 2.011. .

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.   

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA

Mara Soares Goulart Alher SECRETÁRIA